TJSC 2013.017450-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. RELEGAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR INFORMAÇÕES. RESPOSTA COM PREVISÃO DE VAGA PARA DEZEMBRO DE 2013. Atendimento administrativo da pretensão. Impetrado o writ objetivando garantir vaga em creche, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, a sua matrícula pelo ente público leva à extinção do mandamus, por falta de interesse processual superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017450-1, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE. RELEGAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PARA AGUARDAR INFORMAÇÕES. RESPOSTA COM PREVISÃO DE VAGA PARA DEZEMBRO DE 2013. Atendimento administrativo da pretensão. Impetrado o writ objetivando garantir vaga em creche, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, a sua matrícula pelo ente público leva à extinção do mandamus, por falta de interesse processual superveniente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017450-1, de Itajaí, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ademir Wolff
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Itajaí
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