AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO PRETÉRITA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS CREDORES EM TEMPO HÁBIL PARA SEU CUMPRIMENTO. PARTE DA DECISÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.0003996-0. DESNECESSIDADE DE DISCUTIR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE SÃO EXTRACONCURSAIS. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DO § 1º, DO ARTIGO 7º DA LEI 11.101/05. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL IMPOSTO POR ESSA LEI. ANÁLISE INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017466-6, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).