TJSC 2013.017476-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA CONCRETA FIXADA EM UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA IDOSA E APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE. ART. 102 DA LEI N. 10.741/03. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU ACOMPANHANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS-CORRENTE DA VÍTIMA E DA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR ENTABULADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUELES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À ACUSADA - MATERIALIDADE E AUTORIA, PORTANTO, COMPROVADAS. SUPORTE, ADEMAIS, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017476-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENA CONCRETA FIXADA EM UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A PESSOA IDOSA E APLICAÇÃO DIVERSA DA DE SUA FINALIDADE. ART. 102 DA LEI N. 10.741/03. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU ACOMPANHANTE. EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS-CORRENTE DA VÍTIMA E DA ACUSADA QUE DEMONSTRAM A DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR ENTABULADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUELES EFETIVAMENTE TRANSFERIDOS À ACUSADA - MATERIALIDADE E AUTORIA, PORTANTO, COMPROVADAS. SUPORTE, ADEMAIS, NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017476-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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