TJSC 2013.017489-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DE SÓCIOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NA ORIGEM (RECONSIDERAÇÃO). INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017489-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DE SÓCIOS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NA ORIGEM (RECONSIDERAÇÃO). INDEFERIMENTO. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO E NÃO DA ANÁLISE DA RECONSIDERAÇÃO PRETENDIDA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. - "Não é vedado à parte formular pedidos de reconsideração ou de esclarecimento de decisões interlocutórias, mas esse procedimento não suspende nem interrompe o prazo de interposição de outros reclamos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.003727-6,da Capital. Relator: Des. Jaime Luiz Vicari. Julgado em 03/10/2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017489-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itajaí
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