AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CELESC. DISCUSSÃO ACERCA DE POSSÍVEL FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. VALOR DO FATURAMENTO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012 COM FATURA EXPEDIDA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2013. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE A DÉBITO ANTIGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRANTE QUE ADIMPLIRA A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA (MARÇO DE 2013). SERVIÇO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. EFEITO ATIVO CONFIRMADO. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017502-2, de Araquari, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).