MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INQUESTIONÁVEL. AUTORIDADE A QUEM INCUMBE A ORGANIZAÇÃO DO CERTAME EM TELA NA FORMA DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n. 575/2012. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SOBRE O TEMA. PROVA DE TÍTULOS. DECLARAÇÕES QUE EVIDENCIAM A APROVAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (BADESC) E PARA AUTARQUIA FEDERAL (CRF/SC). DOCUMENTOS QUE NÃO ESPECIFICAVAM SE OS CERTAMES ERAM NÃO SÓ DE PROVAS, MAS TAMBÉM DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE CONSIDERAR PÚBLICA A ADVOCACIA EXERCIDA EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Santa Catarina previa a possibilidade, na prova de títulos, de se atribuir pontos a candidato que demonstrasse a "Aprovação, em concurso público de provas e títulos, para cargos de [...] Advocacia Pública [...]" (item 13.5, 6; grifou-se). Assim, incumbia ao candidato demonstrar que o concurso em questão era não só de provas, mas também de títulos - ressalvada apenas as hipóteses em que o concurso para o provimento do cargo, por força do art. 132 da CF, obrigatoriamente seria de provas e títulos. Por outro lado, sabe-se que o edital é a lei do concurso, e é do direito romano o brocardo verba cum effectu, sunt accipienda: não se presumem, na lei, palavras inúteis. Se se optou por distinguir concursos para a advocacia, simplesmente, de concursos para a advocacia pública, é porque se deve atribuir a essa distinção alguma relevância. E não se pode considerar pública a advocacia exercida em sociedade de economia mista, que é pessoa jurídica de direito privado. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017507-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).