TJSC 2013.017518-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR NAS NOTAS FISCAIS INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SIGILO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA ANTE A REVOGAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017518-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS DO AJUSTE SINIEF N. 19/2012. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR NAS NOTAS FISCAIS INFORMAÇÕES SOBRE CÁLCULO DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO SIGILO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA ANTE A REVOGAÇÃO DO REFERIDO AJUSTE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017518-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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