TJSC 2013.017546-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017546-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017546-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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