APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO DA MEDIDA EVIDENCIADO. REQUISITOS EXIGIDOS NÃO APERFEIÇOADOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. ESTIPULAÇÃO INFERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE AJUSTADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, TAMPOUCO DE PROVA DA SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 1.060/1950, ART. 12. SENTENÇA ALTERADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017606-2, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).