TJSC 2013.017629-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. IOF. TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017629-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. IOF. TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017629-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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