TJSC 2013.017637-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017637-8, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017637-8, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Carlos
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