APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-APROPRIAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE OFICIAL DE REGISTRO CIVIL, SE APOSSA, EM PROVEITO PRÓPRIO, DE BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES A CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS ALIADOS AO CONTEXTO PROBANTE DA CONDUTA DELITIVA, OS QUAIS ATESTAM A PRÁTICA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017640-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).