APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - TESE ARREDADA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - ADEMAIS, COBRANÇA DE TÍTULOS NÃO CAUSAIS SENDO DESNECESSÁRIA A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ARTIGO 3.º DA MP N. 1820-2 E NO CDC - INVIABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA A INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO, A CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO, INSURGÊNCIA EM FACE DO QUANTUM COBRADO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC - MERA REITERAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO ADVOGADO DA APELANTE - REJEIÇÃO - AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017641-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).