PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL NÃO CONSUMADOS. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DEMONSTRADA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA COHAB (AGENTE FINANCEIRO). INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. CUNHO MERAMENTE PRIVADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AUSENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À COHAB. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. ARTIGO 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. APLICAÇÃO. JUROS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017643-3, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).