TJSC 2013.017645-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017645-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES VINCULADA A DÉBITO OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. PARTE DEVEDORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE AMPARO JURÍDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017645-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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