TJSC 2013.017661-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, REsp. n. 1253504, Proc. n. 2011/0101222-3/MS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-3-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017661-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. REJEIÇÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, REsp. n. 1253504, Proc. n. 2011/0101222-3/MS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-3-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017661-5, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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