APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO COGNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E ACTIO CONSTRITIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO EM AMBAS AS DEMANDAS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NA FORMA COMO AJUSTADO E CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA REGULARMENTE DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTATADA, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL. INSTRUÇÃO APENAS DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE DO TÍTULO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR AO AUTOR A EMENDA DA EXORDIAL, NA FORMA DO 284 DO CPC. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017670-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).