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Jurisprudência


TJSC 2013.017671-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS. APELO DOS EMBARGANTES. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PELO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO DOS EXECUTADOS, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - APELAÇÕES DA EXECUÇÃO (N. 2013.017671-8) IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS PARA RECONHECIMENTO DO ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO DOS EXECUTADOS PREJUDICADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Verbete n. 240 da Súmula do STJ). 2 - APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (N. 2009.073374-2) PETIÇÃO DOS EMBARGANTES NA EXECUÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EMBARGOS, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO DO DÉBITO. ADEMAIS, POSTERIOR PETIÇÃO CONJUNTA COM O EXEQUENTE, NA QUAL POSTULAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DAS TRATATIVAS PARA ACORDO AMIGÁVEL. EVIDENTE PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 503, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CPC/1973. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017671-8, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

Data do Julgamento : 05/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Taió
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