TJSC 2013.017680-4 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 2 Restando demonstrado nos autos, que o alimentante possui suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pelo autor do pleito de revisão, impõe-se a majoração do valor da verba alimentar para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício da sua outra filha. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017680-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO PRETENDIDA. ALIMENTANTE QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTRA FILHA EM VALOR MAIOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. REDEFINIÇÃO. ELEVAÇÃO. RECLAMO APELATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 2 Restando demonstrado nos autos, que o alimentante possui suficiência financeira para arcar com a majoração alimentar pleitada pelo autor do pleito de revisão, impõe-se a majoração do valor da verba alimentar para quantia idêntica a que é paga pelo alimentante em benefício da sua outra filha. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017680-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Blumenau
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