TJSC 2013.017692-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DO ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO "NÃO" ANTES DA EXPRESSÃO "REGISTRA ANTECEDENTES" NA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INCLUSÃO DA PALAVRA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÕES, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/3 CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017692-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EQUÍVOCOS MATERIAIS. SUPRESSÃO DO ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO "NÃO" ANTES DA EXPRESSÃO "REGISTRA ANTECEDENTES" NA DELIBERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INCLUSÃO DA PALAVRA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL RELATIVO A CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), DEVIDAMENTE EXPOSTA E FUNDAMENTADA NO CORPO DA DECISÃO. CORREÇÕES, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕEM. INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CP, EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/3 CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.017692-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Blumenau
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