TJSC 2013.017704-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 474. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. PLENA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017704-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 474. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. PLENA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017704-0, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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