AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 649, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 4º, § 2º DA LEI 8.009/90. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 8.629/93. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. PROPRIEDADE UTILIZADA COMO RESIDÊNCIA E TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DÉBITO QUE DECORRE DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À SUA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017709-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).