AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REPELIDA. ASSEVERADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL EM SUA CONTA. EQUÍVOCOS VERIFICADOS. FLAGRANTE OFENSA À COISA JULGADA. REQUERIDA SUPRESSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DO LAUDO TÉCNICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. AFASTAMENTO IMPERATIVO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL QUE SE IMPÕE. TENCIONADA EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017734-9, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).