TJSC 2013.017739-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. MONTANTE RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. EXCLUSÃO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. MULTA DO ART 475-J. APLICABILIDADE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. COTAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017739-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. MONTANTE RELATIVO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. EXCLUSÃO. AUSENTE PEDIDO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. MULTA DO ART 475-J. APLICABILIDADE. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. COTAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017739-4, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ibirama
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