APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE DIPLOMA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. CONCLUSÃO EM 2009. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA PELO AUTOR. TESE QUE NÃO HOUVE A ENTREGA EM RAZÃO DA FALTA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO TENHA INFORMADO O REQUERENTE ACERCA DA PENDÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE GRADUAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APÓS 2 (DOIS) ANOS DO PEDIDO JUNTO À UNIVERSIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PERTENCENTE AO ESTADO DO TOCANTINS. LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, ART. 35, "I". ISENÇÃO QUE ABARCA SOMENTE AS ENTIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017754-5, de Santa Cecília, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).