TJSC 2013.017800-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. OUTROSSIM, DANO MÍNIMO EXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017800-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. OUTROSSIM, DANO MÍNIMO EXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017800-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Criciúma
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