SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA EM DETRIMENTO DE PEDIDO CERTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXPOSADO NA SÚMULA 318 DO STJ. MÉRITO. LABOR EXTRAORDINÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE EXERCIA A TAREFA DE TRANSPORTAR PASSAGEIROS ENFERMOS PARA OUTRAS CIDADES DO ESTADO, EXTRAPOLANDO EM DETERMINADAS SITUAÇÕES A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE TRABALHO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ACERCA DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR (ART. 53 DA LEI MUNICIPAL N. 877/1993). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AOS ARGUMENTOS DE VERACIDADE DOS CARTÕES-PONTO ACOSTADOS PELO RÉU E EXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO, SOPESADAS AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE ACORDO/CONTRATO OU CONVENÇÃO COLETIVA A RESPEITO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO DE HORAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 NOS TERMOS MODULADOS PELO STF NA ADI N. 4.357. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017802-8, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).