TJSC 2013.017812-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 2013.007713-5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO AOS EMBARGANTES MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017812-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE N. 2013.007713-5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER IMPUTADO AOS EMBARGANTES MANTIDO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017812-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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