APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO RÉ. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/00. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DO DECISUM TÃO SOMENTE AO PEDIDO E NÃO AOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. LIBERDADE DE ESCOLHA NA SENTENÇA QUANTO AO CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA IMPOR-SE ESSA LIMITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS IURA NOVIT CURIA (O JUIZ CONHECE O DIREITO) E MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS (DÁ-ME O FATO, DAR-TE-EI O DIREITO). DECISÃO PROLATADA DENTRO DOS LIMITES DOS PEDIDOS. VÍCIO INOCORRENTE. PREFACIAL REPELIDA. 2 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3 JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. 4 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ADEMAIS, PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO - INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, PERMITIDA - RECURSO PROVIDO. 5 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. 6 MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 7 READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017821-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).