AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE À TAXA MÉDIA; AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CASO INTRINSECAMENTE EXISTENTE; DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO ADMITE A PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO. DECISUM QUE NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E QUE ANOTA A NÃO PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO, ATENDO-SE A AFASTAR EVENTUAL INCIDÊNCIA INTRÍNSECA DO MÉTODO CAPITALIZADO. ÚNICA MODIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA SENTENÇA, ADEMAIS, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO, À TAXA MÉDIA, DOS JUROS EXPRESSAMENTE AVENÇADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, O QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO A ESTES ASPECTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017828-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).