TJSC 2013.017836-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO EVIDENCIADA. ESPELHO DA CNH VERDADEIRO COM ADULTERAÇÃO DE DOIS DÍGITOS NOS CAMPOS DA DATA DE VALIDADE E DATA DE EMISSÃO. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE. MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA CONFESSADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017836-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO EVIDENCIADA. ESPELHO DA CNH VERDADEIRO COM ADULTERAÇÃO DE DOIS DÍGITOS NOS CAMPOS DA DATA DE VALIDADE E DATA DE EMISSÃO. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O HOMEM COMUM. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POTENCIALIDADE. MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTORIA CONFESSADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017836-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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