PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE SUPLETIVA. CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO RECURSO MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES SEGUIDAS DE MORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A NULIDADE DO VEREDICTO POR CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO OURICO JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERSÃO PROBATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS EXISTENTE NOS AUTOS. AGENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DELITUOSA, AFIRMANDO QUE AGIU NO INTUITO DE APENAS LESIONAR A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ANIMUS NECANDI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, ao contrário do juiz singular, não precisa fundamentar suas decisões com base no juízo de certeza, pois os jurados julgam de acordo com suas íntimas convicções, sendo-lhes dado utilizar todas e quaisquer provas existentes nos autos, desde que se apresentem plausíveis, sem que suas decisões sejam consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO SEJA ANULADO O JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO (IVANEI ARLINDO COTTET). INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DA TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO/CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO LESIVO. VERSÃO PROBATÓRIA PRESENTE NO CADERNO PROCESSUAL. VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGATIVA NA SENTENÇA POR SE TRATAR DE CONFISSÃO QUALIFICADA. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERIDA, MESMO EM CASO DE SER QUALIFICADA. RECURSO PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017850-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).