TJSC 2013.017890-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO APELO VISA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, RAZÃO PELA QUAL O PREPARO NÃO PRECISA SER RECOLHIDO - TESE ACOLHIDA - EXIGÊNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERÁ SER ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DECISUM REFORMADO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017890-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DO APELO VISA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS, RAZÃO PELA QUAL O PREPARO NÃO PRECISA SER RECOLHIDO - TESE ACOLHIDA - EXIGÊNCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTULADA A CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO QUE DEVERÁ SER ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - DECISUM REFORMADO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017890-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão