AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO AVALISTA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU O REFERIDO INSTRUMENTO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE TRÊS ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS TÍTULOS CAMBIÁRIOS E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO NÃO SUPERADO. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE DOS TÍTULOS. ADUZIDA NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA SACADORA EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. DICÇÃO DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISPENSABILIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR APENAS NOS CASOS EM QUE HOUVER EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. PARTE EXECUTADA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO OPÔS EMBARGOS. EIVA RECHAÇADA. DEFENDIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO CONTRA A SACADORA FALIDA E OS AVALISTAS DOS TÍTULOS. TESE REPELIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, DADA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO AVAL, QUE NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TANTO DO AVALIZADO COMO DO AVALISTA, A TEOR DO ART. 32 DA LEI UNIFORME. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM EXECUTAR A EMPRESA FALIDA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017891-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).