TJSC 2013.017893-2 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. INSURGENTE CONDENADO À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE QUINZE DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO EM DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO EMPREGO DE "SONÍFERO" PARA REDUZIR A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO PREPOSTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, APÕE SEU "CIENTE" SEM QUALQUER MENÇÃO À INTENÇÃO DE RECORRER. DEFENSOR NOMEADO QUE, IGUALMENTE, SE CONFORMA COM O DECISUM PROLATADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ADMISSÃO DOS FATOS, DE FORMA DETALHADA, NA FASE JUDICIAL, ESCORADA EM PROVAS COLHIDAS NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INDEVIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.017893-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. INSURGENTE CONDENADO À PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE QUINZE DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUCESSIVAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE FURTO. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO EM DECORRÊNCIA DA APURAÇÃO INSUFICIENTE DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DO EMPREGO DE "SONÍFERO" PARA REDUZIR A POSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DO PREPOSTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REVISIONANDO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, APÕE SEU "CIENTE" SEM QUALQUER MENÇÃO À INTENÇÃO DE RECORRER. DEFENSOR NOMEADO QUE, IGUALMENTE, SE CONFORMA COM O DECISUM PROLATADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ADMISSÃO DOS FATOS, DE FORMA DETALHADA, NA FASE JUDICIAL, ESCORADA EM PROVAS COLHIDAS NA ETAPA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INDEVIDA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.017893-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Caçador
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