TJSC 2013.017896-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. ATENÇÃO À CASUÍSTICA E AO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVADO APOSENTADO QUE SUSTENTA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MEDIANTE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. QUANTIA DO MÚTUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESTOANTE AO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. ATENÇÃO À CASUÍSTICA E AO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVADO APOSENTADO QUE SUSTENTA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MEDIANTE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. QUANTIA DO MÚTUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESTOANTE AO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santa Cecília
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