TJSC 2013.017897-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. INVOCAÇÃO DE ERRO DE FATO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PETIÇÃO DIRECIONADA A OUTRO PROCESSO E JUNTADA EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PAGAMENTO INEXISTENTE, CONSIDERADO EXISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sentença que extingue a execução fiscal pelo pagamento em virtude de petição do credor endereçada a outro processo - e juntada equivocadamente pelo cartório judicial - incide em erro de fato (art. 485, IV, do CPC) autorizador da procedência da ação rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.017897-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. INVOCAÇÃO DE ERRO DE FATO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. PETIÇÃO DIRECIONADA A OUTRO PROCESSO E JUNTADA EQUIVOCADAMENTE NOS AUTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. PAGAMENTO INEXISTENTE, CONSIDERADO EXISTENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sentença que extingue a execução fiscal pelo pagamento em virtude de petição do credor endereçada a outro processo - e juntada equivocadamente pelo cartório judicial - incide em erro de fato (art. 485, IV, do CPC) autorizador da procedência da ação rescisória. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.017897-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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