TJSC 2013.017907-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM EM ATENÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. DECISÃO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA ACERTADA. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E A ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXEGESE DO ART. 103 DO CODEX INSTRUMENTAL. RAZÕES DO RECURSO QUE SE REFEREM QUASE QUE NA INTEGRALIDADE À DEFESA DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. MOTIVOS DISSONANTES COM O QUE SERVIU DE BASE PARA O DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS. ANÁLISE PARCIALMENTE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017907-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU A LIMINAR DE APREENSÃO DO BEM EM ATENÇÃO À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE REVISÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. DECISÃO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA ACERTADA. EVIDENTE CONEXÃO ENTRE A DEMANDA POSSESSÓRIA E A ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. EXEGESE DO ART. 103 DO CODEX INSTRUMENTAL. RAZÕES DO RECURSO QUE SE REFEREM QUASE QUE NA INTEGRALIDADE À DEFESA DA LEGALIDADE DO CONTRATO E DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. MOTIVOS DISSONANTES COM O QUE SERVIU DE BASE PARA O DECISUM. RAZÕES DISSOCIADAS. ANÁLISE PARCIALMENTE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017907-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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