TJSC 2013.017914-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017914-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE REVELA A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017914-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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