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Jurisprudência


TJSC 2013.017915-4 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERECIDAS PELO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME (EDITAL N. 21/2012/SED). DISCIPLINA DE GEOGRAFIA COM ÁREA DE ATUAÇÃO NA GERED DE JARAGUÁ DO SUL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO EM QUE A IMPETRANTE RESTOU APROVADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.CONCESSÃO DA ORDEM. "Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014). Como, no caso dos autos, tem-se que o processo seletivo deflagrado pela Municipalidade impetrada, serviente ao provimento de vagas temporárias de Professor e Pedagogo, acabou gerando a preterição das impetrantes, que, por isso, deixaram de ser nomeadas como Professoras, mesmo aprovadas em concurso público, ainda em plena validade, soa evidente, de conseguinte, a liquidez e certeza do direito exordialmente vindicado.' (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.037749-2, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19-08-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017915-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

Data do Julgamento : 11/03/2015
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capital
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