TJSC 2013.017918-5 (Acórdão)
PEDIDO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE OS FIXOU APENAS PARA O INFANTE E NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO EM QUE SE PEDE FIXAÇÃO EM FAVOR DA MULHER NÃO CONHECIDO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTANDO PORTADOR DE PROBLEMA DE SAÚDE - AUTISMO. PROVA DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE MELHOR AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "O exame do agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão agravada, não se podendo analisar matérias ainda não levadas ao conhecimento do juízo singular, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2011.049645-6, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22 de setembro de 2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017918-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
PEDIDO DE ALIMENTOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE OS FIXOU APENAS PARA O INFANTE E NO VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO EM QUE SE PEDE FIXAÇÃO EM FAVOR DA MULHER NÃO CONHECIDO NO PONTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTANDO PORTADOR DE PROBLEMA DE SAÚDE - AUTISMO. PROVA DE SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS. ALIMENTANTE QUE APRESENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE ATENDE MELHOR AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. "O exame do agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão agravada, não se podendo analisar matérias ainda não levadas ao conhecimento do juízo singular, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2011.049645-6, de Barra Velha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 22 de setembro de 2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017918-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Jaime Luiz Vicari
Comarca
:
Criciúma
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