TJSC 2013.017943-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INSURGIMENTO DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE MAJORÁ-LA PARA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRA IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM A CAPACIDADE DO GENITOR ALIMENTANTE. AGRAVADO SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA, CUJA GENITORA DA AGRAVANTE DETÉM O RESTANTE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA ONERADA COM DÍVIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISORIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017943-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA PROVISORIAMENTE ARBITRADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. INSURGIMENTO DA ALIMENTANDA. PRETENSÃO DE MAJORÁ-LA PARA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS OU OUTRA IMPORTÂNCIA CONDIZENTE COM A CAPACIDADE DO GENITOR ALIMENTANTE. AGRAVADO SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA, CUJA GENITORA DA AGRAVANTE DETÉM O RESTANTE DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. PESSOA JURÍDICA ONERADA COM DÍVIDAS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OBSERVADO. ARTIGOS 1.694, § 1º, E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISORIAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017943-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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