TJSC 2013.017967-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 70% SOBRE A IMPORTÂNCIA MÁXIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO (SÚMULA 474 DO STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017967-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE 70% SOBRE A IMPORTÂNCIA MÁXIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/74). IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO (SÚMULA 474 DO STJ). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017967-3, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Itapiranga
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