TJSC 2013.017969-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017969-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E RESPECTIVOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PLEITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. LEITURA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017969-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Itapiranga
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