APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DA AUTORA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA E, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DESTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO. JUÍZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRAZO COMPREENDIDO ENTRE O PEDIDO DE DILAÇÃO, ATÉ A DATA DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, QUE ULTRAPASSA EM MUITO O PRAZO SOLICITADO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZOU O FINANCIAMENTO E, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO DA AUTORA FORA ALIENADO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SEM QUE ESTA TIVESSE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017973-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).