TJSC 2013.017987-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017987-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO IMPLICA NA CARACTERIZAÇÃO DOS RISCOS PREVISTOS NO CONTRATO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017987-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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