TJSC 2013.017993-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FULCRADA NA IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DEVEDOR. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017993-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FULCRADA NA IMPOSSIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO SER REALIZADA POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DA DO DEVEDOR. ARGUMENTO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017993-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).
Data do Julgamento
:
24/06/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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