TJSC 2013.018007-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. JUIZ SINGULAR QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADA. PERICIA REALIZADA. NOVA DECISÃO QUE DEIXA DE OBSERVAR A GRADUAÇÃO ESTABELECIDA E CONTEMPLA, COMO DEVIDO, O TETO. MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A SEGURADORA, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, AO PAGAMENTO DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA, ABATIDO O VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018007-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. JUIZ SINGULAR QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMA. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL OBJETIVANDO O ESTABELECIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ CONSTATADA. PERICIA REALIZADA. NOVA DECISÃO QUE DEIXA DE OBSERVAR A GRADUAÇÃO ESTABELECIDA E CONTEMPLA, COMO DEVIDO, O TETO. MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA CONDENAR A SEGURADORA, SEGUNDO A PROVA PERICIAL, AO PAGAMENTO DE 70% DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA, ABATIDO O VALOR JÁ PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018007-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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