APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE. PRELIMINAR - SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL OPORTUNIZADA, CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA - APELANTE QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR A MORA DA RÉ, COM PRORROGAÇÃO DE PRAZO, INCLUSIVE, NÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO. MÉRITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DA MUTUÁRIA - VALIDADE - PORÉM, CONTRATO QUE NÃO MENCIONA O ENDEREÇO DA DEVEDORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO DO BEM E RECEBIDO POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA RESIDIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO - CITAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A MORA, AO MENOS PARA FINS DE VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL NÃO PROMOVIDO - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018035-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).