TJSC 2013.018040-1 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACÍFICA. 2) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. 3) CORTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONDIÇÃO INSALUBRE. 4) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ÍNDICE, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 5) FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018040-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACÍFICA. 2) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. 3) CORTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONDIÇÃO INSALUBRE. 4) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ÍNDICE, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 5) FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018040-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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